O Núcleo de Defesa da Igualdade Étnico-Racial (NUDIER) da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul expediu uma Recomendação para a Prefeitura de Dilermando de Aguiar, na região central do Estado, após o executivo municipal transferir o feriado nacional do Dia da Consciência Negra de 20 de novembro, esta quarta-feira, para 23 de dezembro. A justificativa da prefeitura é a ampliação dos dias de folga do funcionalismo no Natal.
Na Recomendação, assinada pela dirigente do Núcleo, defensora pública Gizane Mendina, Recomenda à Prefeitura, entre outras coisas, a adoção das seguintes medidas: a manutenção do feriado do Dia da Consciência Negra no dia 20 de novembro, data instituída nacionalmente pela Lei nº 14.759/2023, em respeito à diversidade étnico-racial do município e em promoção ao combate ao racismo em suas diferentes formas de manifestação; a retratação do prefeito José Claiton Sauzem Ilha, através de uma nota oficial da Prefeitura, reconhecendo a importância do Dia da Consciência Negra e se desculpando pela fala de negação da existência de racismo; a realização, no Dia da Consciência Negra, de postagem, nas mídias sociais e no site da Prefeitura de Dilermando de Aguiar, sobre o Dia da Consciência Negra, destacando a importância da data, promovendo a reflexão sobre a história e a cultura afro-brasileira e incentivando a luta contra o racismo e a promoção da igualdade racial; a divulgação de eventos culturais, palestras, debates e atividades educativas que serão realizados em comemoração ao Dia da Consciência Negra no município de Dilermando de Aguiar, como forma de engajar a população e ampliar o alcance das ações antirracistas promovidas no município; a realização de ações concretas de combate ao racismo no município de Dilermando de Aguiar, como a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial e a realização de campanhas educativas sobre a importância da diversidade e do respeito às diferenças, a fim de demonstrar o compromisso da prefeitura com a promoção da igualdade racial.
Além disso, a Defensoria Pública do Estado requisitou que o município envie, em no máximo 24h, informações sobre o acatamento ou não da presente Recomendação, acompanhadas dos respectivos fundamentos e documentos comprobatórios.
O feriado nacional foi sancionado em 21 de dezembro de 2023, na Lei Nº 14.759, após aprovação pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
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