Opção pelo Simples Nacional deve ser realizada até quarta

Os empreendedores brasileiros devem ficar atentos ao prazo para opção pelo Simples Nacional. A adesão ao regime tributário para empresas já em atividade pode ser realizada apenas no mês de janeiro, do primeiro até o último dia útil, quarta-feira, 31. Segundo a Receita Federal, podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que "não tenham sofrido nenhuma vedação em acordo com o disposto no art. 3º, § 4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/2018".

A opção deve ser feita exclusivamente de forma on-line. Por isso, de acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o primeiro passo é entrar no Portal do Simples Nacional e fazer a requisição de adesão (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional). Na sequência, será feita uma verificação automática de pendências com União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios.

PENDÊNCIAS

Em caso de pendências, a requisição vai ficar em situação de análise. Assim, o contribuinte poderá fazer a regularização das questões impeditivas de débitos até o vencimento do prazo para solicitação da opção pelo regime tributário, ou 31 de janeiro.

"Os débitos podem ser parcelados pela internet, no próprio portal do Simples ou no portal e-CAC da Receita Federal. A negociação será feita pelo portal Regularize", informa o CFC.

Outro motivo que leva à exclusão do Simples ou ao indeferimento do pedido de adesão à modalidade é ultrapassar o limite de faturamento previsto para o regime. Porém, cumpridas todas as exigências legais, o empreendedor terá a solicitação deferida, e o resultado do pedido divulgado no mês de fevereiro.

Empresas que já aderiram ao Simples Nacional não precisam realizar nova adesão. Uma vez optante pelo regime, a empresa sairá desse apenas em caso de exclusão, seja por comunicação do optante ou de ofício.